Publicado por: Tárcito Theophilo | sábado, 14 \14e março \14e 2015

OU O PT OU A PETROBRÁS

O Brasil – na verdade, uma parte dele – está cada vem mais esquizofrênico. Vejamos: quando se defende algo ou alguém, isso se faz de forma lógica, invariável e necessariamente em oposição ao agressor. Por estas bandas, nas terras em que aportou Cabral, estão tentando conciliar o inconciliável, quando procuramos entender o problema com base numa estrutura coerente, mas não é caso.   Como muito bem como coloca Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito: “as contradições em que necessariamente as teorias ideológicas se enredam não significam para elas qualquer obstáculo sério. Com efeito, as ideologias não visam propriamente o aprofundamento do conhecimento, mas a determinação da vontade”. Assim, quando se deparar, por exemplo, com a CUT, o MST, a UNE etc. defendendo concomitantemente o PT e a Petrobrás, não se espante, não procure lógica, nem peça coerência, só tire onda.

Publicado por: Tárcito Theophilo | sábado, 25 \25e outubro \25e 2014

O Falso Debatedor

           Estive assistindo pela internet um curso sobre Marxismo Cultural ministrado por um teólogo da Igreja Católica, chamado Padre Paulo Ricardo. Há uma aula bastante interessante sobre a Teologia da Libertação, que ele diz não passar de uma ideologia que coloca a Igreja a serviço de um partido, mas isso não vem ao caso. O que me chamou a atenção foi um trecho da aula em que o teólogo explica que os membros tradicionais da Igreja têm uma enorme dificuldade de debater com os teólogos da libertação, pois aqueles ficam desconcertados num debate com a falta de coerência destes. Explica o Padre Paulo Ricardo que a raiz do problema é que os padres tradicionais já entram na disputa derrotados, pois pensam o debate a partir da dialética clássica, que é travado partindo do princípio que há dois debatedores de boa-fé em busca de uma verdade. O teólogo da libertação, que, segundo ele, pensa de trás pra frente, não está preocupado com verdades, mas com uma “causa”, sendo os argumentos apenas para legitimá-la. Por isso, ao ver derrubado um argumento, um teólogo da libertação constrói outro, mesmo em contradição com o anterior ou com a realidade. Afinal, só importa a causa. Já a coerência e tudo mais não é importante, pois aquilo que serve a causa é bom; do contrário, é ruim.

      Pois bem. Desde a campanha de 2006 para Presidente, eu ficava perplexo nesse período. A esquerda brasileira sempre esbravejou contra o clientelismo, o assistencialismo, a corrupção, o ademarismo, o populismo, o patrimonialismo etc. Durante três ou quatro décadas houve intensa produção acadêmica no Brasil sobre tais temas.

      A moda agora, contudo, do esquerdismo oficial e oficioso é incutir na população que atos e programas de governo são benesses partidária e  tal qual o favor de um coronel gera a obrigação ad aeternum e incondicional de votar no PT. Nunca fui contra programas sociais. Já me manifestei várias vezes a favor e expliquei as razões, mas lembro bem que a expressão “bolsa esmola” surgiu antes do Bolsa Família. Era como muita gente se referia ao Bolsa Escola criado na época do Fernando Henrique, mas que hoje – como serve ao PT – faz a defesa incondicional do programa Bolsa Família e é capaz de chamar a Inquisição se houver qualquer crítica, mesmo que construtiva. Inclusive, parece achar normal dizer para gente simples que o Programa vai ser cortado se as pessoas não votarem assim ou assado.

      Contudo, o pior não é isso, mas a superficialidade como certos assuntos são tratados. É complicado conversar seriamente com alguém que diz: “ não gosta do PT porque hoje pobre anda de avião”, ou “ não vota na Dilma pelo fato da empregada usar o mesmo perfume da patroa”. Pra mim, isso sempre foi desconcertante. Pensava: como pode alguém inteligente e que teve oportunidade de passar por uma instrução formal dizer ( na verdade, repetir) uma coisa dessas? A única explicação que me parece plausível é a do que ocorre com o teólogo da libertação, segundo Padre Paulo Ricardo. A pessoa não está discutindo seriamente com você, mas apenas está lutando pela “causa”.

      

Publicado por: Tárcito Theophilo | quarta-feira, 22 \22e outubro \22e 2014

A Ilha da Fantasia na Propaganda do PT

A cada quatro anos é a mesma ladainha. De repetente, em um passe de mágica, o Brasil resolve todos os seus problemas e passa a fazer inveja à Finlândia, Noruega, Suíça e outros. Não há mais pobres ( é classe média pra cima). Ninguém pega mais ônibus, pois todos agora só andam de avião. Em breve, todo mundo só irá para o trabalho de helicóptero. O PT resolveu tudo. O próprio paraíso celestial deixa a desejar se comparado ao Brasil construído pelas mãos mágicas do PT. Só há um problema, é preciso sair às ruas com uma venda nos olhos. Do contrário, verá um país que continua cheio de favelas, sem saneamento básico, um exército pedintes, meninos nos semáforos, falta de leitos nos hospitais (que vêm diminuindo no Brasil), falta de infraestrutura ( estradas, portos, aeroportos etc) e a insegurança aumentando a cada dia. Alguém poderá lembrar que há outros entes federativos, além da união. Claro, que há. É preciso lembrar tal fato? O problema é que quem pinta esse quadro mágico para manter o controle do mais rico dos entes federativos é o PT. Essa cascata sistematicamente repetida, principalmente quando as eleições se aproximam, não sei se por cegueira ou má-fé, vem contribuindo para o domínio da União por um partido que apresenta a mais completa falta de capacidade de gestão. Não há uma obra estruturante que consiga tirar do papel com alguma eficiência. Nada anda. O valor das obras dispara e estas não avançam, tendo que ser sempre refeitas e adiadas a conclusão. O Brasil não melhorou? Melhorou e muito graças à estabilidade macroeconômica que criou as condições necessárias para que a sociedade, por esforço próprio, avançasse, mesmo com um Estado que arranca o couro dos contribuintes e pouco faz. Mais trabalho e menos ilusão certamente ajudaria na construção de um país melhor. Sei que muita gente não gosta do que posto, mas ninguém é obrigado a acompanhar minhas publicações. Deixar um partido com DNA autoritário falando sozinho é o que não podemos permitir.
 
Publicado por: Tárcito Theophilo | quarta-feira, 9 \09e maio \09e 2012

Tiro pela culatra

Tiro pela culatra

          Mais uma vez o Sousa “surpreende” jogando em Campina Grande. Não perdemos nenhum jogo no Amigão em 2012 – houve apenas um empate sofrido do Treze, em duas cobranças de falta, depois de estar perdendo por dois a zero. Ontem, foi a vez da torcida do Campinense ver a sua equipe perder por dois gols de diferença, a exemplo do que ocorreu recentemente com os galistas. Sinceramente, não entendo como pode haver surpresa em eventos que se repetem.

         Curiosamente, há uma onda coletiva espalhando a ideia de uma conspiração contra o Treze. O que ocorreu ontem para alguns foi apenas uma marmelada. Engraçado, se isso tiver ocorrido será a primeira vez na história que uma equipe abre mão de ser campeão apenas pra ter o gostinho de ver a desgraça do maior rival, uma vez que isso só é feito por equipes que apenas estão cumprindo tabela.

         Convenhamos, considerar o Sousa incapaz de vencer o Campinense no Amigão é subestimar o adversário, que já venceu o mesmo Campinense na fase classificatória (2X3). O fato da raposa ter vencido duas vezes no Marizão não atesta uma superioridade, até porque foram jogos atípicos, principalmente o último onde um mesmo atleta fez dois gols contra e houve o desperdício de uma penalidade máxima logo em seguida. Na decisão da segunda fase, o placar final somado foi 5X4 para o Sousa. Para quem vem acompanhando o paraibano 2012, nada de anormal aconteceu, principalmente pelo fato do dinossauro ter crescido na reta final. Por sinal, mostrou-se competitivo, apesar das oscilações, durante todo o campeonato; fez 32 pontos, enquanto o Campinense, 34.

         Pra mim, a única coisa anormal que aconteceu foi que um grupo de trezeanos deu um tiro que saiu pela culatra. Ora, não confiando no rival, esse grupo de “estrategistas” montou uma central de boatos. A ideia era simples: vamos criar um clima que deixe a diretoria e os jogadores do Campinense em xeque. Assim, eles vão ter que redobrar os cuidados, pois do contrário, parte da torcida vai se revoltar. Em suma, uma guerrinha de bastidores que ocorre em todo lugar. Faz parte do show e surge espontaneamente.

Todavia, como muito bem observou Freiras Nascimento, esse clima chegou até os jogadores. Perder era sinal de marmelada; ir pra cima contra uma equipe que joga no contra-ataque era burrice; esperar o Sousa e sair em velocidade teoricamente era o mais acertado. O problema é que o Sousa cresceu e alguns jogadores estão desequilibrando. Já o Campinense, segundo parte da imprensa local, apresenta sérias limitações na defesa e no meio-campo, apenas o ataque é satisfatório. Por sinal, por pouco o Botafogo não se antecipou ao Sousa. Lembram? A resposta para o que ocorreu no Amigão não está só no Campinense, mas nos méritos do adversário. Respeitem o Sousa. Agora, vai ser difícil para a raposa escapar do dino.

Tárcito Theophilo Barbosa de Lima

E-mail: ttbl@hotmail.com

Sousense, radicado no Ceará, licenciado           em História pela UFCG.


Publicado por: Tárcito Theophilo | terça-feira, 21 \21e junho \21e 2011

MANIFESTO DOS SERVIDORES EM GREVE DA UFC – CAMPUS CARIRI

Abriremos espaço para divulgação de manifesto do comando de greve dos servidores da UFC- Cariri. Movimento do qual faço parte.

MANIFESTO DOS SERVIDORES EM GREVE DA UFC – CAMPUS CARIRI 

Nós, servidores do quadro técnico-administrativo do Campus da Universidade Federal do Ceará no Cariri, reunidos recentemente em assembléia, optamos por acompanhar o movimento grevista deflagrado desde o dia 06 de junho do corrente ano pela FASUBRA (FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS), que paralisou a maioria das instituições federais de ensino superior do país.

Tal decisão não ocorreu ao acaso ou de forma impensada. Muito menos, trata-se de um movimento desfavorável ao interesse público. Pelo contrário. Nossa luta interessa diretamente não só aos servidores técnico-administrativos, mas a população como um todo. De fato, lutamos por melhor remuneração. Afinal, ficaremos a ver navio em 2011 e não há nenhuma garantia para os próximos anos. O projeto da lei orçamentária anual para o exercício seguinte tem que ser enviado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, e não há, até o momento, nada específico para a nossa categoria. Não pedimos muito. Apenas reivindicamos que governo federal inicialmente cumpra todos os termos do acordo da última greve, bem como assuma um compromisso de médio prazo (2012, 2013 e 2014) com a categoria, pois só assim evitaremos greves recorrentes. Atualmente, temos a pior remuneração do serviço público federal, fato que, por si só, já justifica o movimento. Ademais, outras autarquias federais, a exemplo das agências reguladoras, chegam a ter diferença de remuneração, pelo mesmíssimo cargo, de mais de 100%.

Todavia, nossa luta vai mais longe. Lutamos contra as intenções do governo federal de criar uma empresa para abocanhar os hospitais universitários. Afinal, empresas, mesmo públicas, são criadas com o fim de explorar atividades econômicas. Num país onde os hospitais municipais e estaduais apresentam sérios problemas, não é sensato o governo federal tirar o corpo fora. Saúde é coisa séria demais pra ser tratada como mercadoria; que o governo federal venda combustível ou serviços bancários, até entendemos, mas privatizar hospitais públicos é demais.

Além disso, a terceirização se alastra como uma praga no setor público. Novamente, encontraram um jeitinho brasileiro de driblar a obrigatoriedade do concurso público previsto na Constituição Federal! Estamos prestes a retroceder. Afinal, com a terceirização não é preciso estudar, basta ter amigos ou conexões. Defendemos concurso público para possibilitar que a expansão universitária ocorra de forma impessoal e com qualidade.

Por fim, conclamamos a sociedade a nos acompanhar. Precisamos de apoio, pois somos uma categoria esquecida no serviço público federal. Afinal, não arrecadamos impostos ou damos suporte direto aos Ministérios. Apenas contribuímos para que a estrutura universitária possa funcionar. Não é de admirar que sejamos pouco valorizados, pois educação nunca é prioridade no Brasil.

Publicado por: Tárcito Theophilo | sábado, 26 \26e março \26e 2011

AÇÃO POPULAR

AÇÃO POPULAR

Tárcito Theophilo  B. de Lima, acadêmico de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA) e licenciado em História pela UFCG.

Em seu artigo 5°, inciso LXXIII, A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Observando a redação da Constituição Federal, vê-se que a carta magna refere-se a “qualquer cidadão”, e não a qualquer pessoa. Logo, apenas aqueles em pleno gozo de seus direitos políticos podem fazer uso desse instrumento, bem como, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o português equiparado atendido aos requisitos do artigo12, § 1º[1].

Essa atribuição dada ao cidadão de propor ação popular tem como traço fundamental, como observa José Afonso da Silva, “a natureza impessoal do interesse defendido por meio dela: interesse da coletividade”[2].  Como muito bem observa o mesmo constitucionalista:

“O autor popular faz valer um interesse que só lhe cabe, ut universis, como membro de uma comunidade, agindo pro populo”[3].

Em relação à finalidade da ação popular, como vimos, está a de anular, por exemplo, atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural ou aos que provoquem danos ao meio ambiente, bem como à moralidade administrativa. Inicialmente, cumpre lembrar que os atos são de natureza administrativa[4], pois, como observam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “segundo orientação do STF, não cabe ação popular contra ato de conteúdo Jurisdicional”, uma vez que este deve ser “atacado em via recursal própria”[5]. Assim, é importante explicar o conceito de ato administrativo. Para tanto, recorremos a Celso Antônio Bandeira de Melo:

“declaração do Estado ( ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”[6].

Logo, sempre que um ato, contrariando sua finalidade pública, for lesivo a um dos objetos protegidos pela ação popular, qualquer cidadão poderá fazer uso dessa garantia constitucional. Por exemplo, se uma empresa pública municipal, responsável pela distribuição de água e pela rede de esgotos, resolve, para cortar custos, jogar o esgoto da cidade, sem nenhum tratamento, em um rio do município, pode qualquer cidadão em defesa do meio ambiente fazer uso dessa ação para reprimir o ato lesivo.

No que diz respeito à defesa do patrimônio público ou do meio ambiente parece bastante claro em que condições cabem ação popular. Nos casos, em que o ato fere a moralidade administrativa concomitante com o patrimônio público, também fica fácil perceber quando cabe ação popular. Todavia, o comando legal considerou a moralidade administrativa como merecedora de proteção autônoma, o que gera certa dificuldade nos casos em que há certa formalidade legal do ato, que, contudo, fere a referida moralidade. Sobre este ponto, assim discorre José Afonso da Silva:

“No caso da defesa da moralidade pura, ou seja, sem alegação de lesividade ao patrimônio público, mas apenas de lesividade do princípio da moralidade administrativa, assim mesmo se reconhecem as dificuldades para se dispensar o requisito da ilegalidade, mas quando se fala que isso é possível é porque se sabe que a atuação administrativa imoral está associada à violação de um pressuposto de validade do ato administrativo”[7]

Assim, os próprios pressupostos de validade do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) podem determinar a imoralidade do ato. Por sinal, não se trata de moralidade subjetiva, mas de cunho jurídico-objetivo.

Já no que concerne a competência, nos casos em que os atos são praticados por agentes da União, ou que os mesmos estejam de alguma forma envolvidos, a competência será da Justiça Federal, nos demais casos, da Estadual. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino lembram que “ segundo orientação do STF, o foro especial por prerrogativa de função não alcança as ações populares ajuizadas contra autoridades detentoras dessa prerrogativa” [8].

Pelo que vimos, a ação popular é um poderoso instituto processual civil, no dizer de José Afonso da Silva, que a constituição concedeu ao cidadão para que ele pudesse participar da necessária fiscalização dos atos administrativos, de modo a garantir que o patrimônio público, histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa não fossem prejudicados por atos ou contratos que se mostrem lesivos.

Por fim, um outro aspecto importantíssimo quando assunto é ação popular é que o cidadão,  autor da referida ação, está isento de custas e do ônus da sucumbência. Todavia, em caso de má-fé o autor não terá tal benefício.


[1] PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 2ª edição – Rio de Janeiro: Impetus, 2008. P.211.

[2] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ª – São Paulo: Malheiros, 2010. P.462

[3] Idem.

[4] Segundo Hely Lopes Meirelles, “ Ação popular é a via constitucional (art. 5º, LXXIII) posta à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para obter a anulação de atos ou contratos administrativos  – ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que  o Estado participe,à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural” ( grifo nosso). MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. São Paulo: Malheiros:2011. P.773.

[5] PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 2ª edição – Rio de Janeiro: Impetus, 2008. P.213.

[6] MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição – São Paulo: Malheiros, 2010. P.385.

[7] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo.33 ª – São Paulo: Malheiros, 2010. P.464

[8] PAULO, Vicente e Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 2ª edição – Rio de Janeiro: Impetus, 2008. P.214.

Publicado por: Tárcito Theophilo | sexta-feira, 29 \29e outubro \29e 2010

Rafael Noronha:Uma reflexão sobre o Dia do Servidor Público

Ontem no dia do servidor público, tive o prazer de receber um e-mail do meu amigo e colega de trabalho, Rafael Noronha. Em tempos de aparelhamento do Estado, o texto produzido por Rafael nos ajuda a refletir sobre o papel do servidor público. É pena que os Princípios da Administração Pública ainda não estejam inteiramente assimilados em nosso país, tanto pelos que já entraram no serviço público quanto pelos “concurseiros”. Ao ler o artigo de Rafael, não pude deixar de lembrar o deplorável papel das universidades públicas, em tempos eleitorais, de meras reprodutoras de uma ideologia partidária, ignorando sem nenhum pudor princípios básicos como  os da impessoalidade e o da moralidade. Eis o texto:

“Uma reflexão sobre o Dia do Servidor Público (28 de Outubro)

 

Nos tempos hodiernos, verifica-se um crescente interesse por parte da população brasileira pelo serviço público. Como se sabe, trabalhar na Administração Pública implica, além da estabilidade, melhores salários e valorização profissional que não se observam na iniciativa privada, cada vez mais carente de respeito à dignidade da pessoa humana.

 

Entrementes, a pergunta que não quer calar é saber o porquê dessa procura pelo instituto do concurso público, posto ser condição sine qua non para a posse de cargo ou emprego público, ou seja, para ser agente da Administração. Não há dúvida de que o senso comum responderá que são os salários oferecidos, o status, a estabilidade empregatícia os responsáveis por esse frenesi em torno do concurso público. O governo é um bom patrão. Esta situação é pacífica de entendimento e aceitação, haja vista o desemprego estrutural na nossa sociedade e até a dificuldade de inserção no mercado de trabalho de profissionais de áreas de conhecimento até bem pouco tempo classificadas como assecuratórias de sucesso, como Direito e Medicina.

 

Será, porém, que a procura pelo serviço público motivada por razões de ordem econômica é suficiente para gerar profissionais comprometidos com a coisa pública, da qual todos fazem parte e são responsáveis? Está-se exercendo o ofício com o intuito de realmente servir ao público ou de se servir do público? Ao ouvir o anúncio de um concurso público, estamos de fato imbuídos de um espírito republicano? Buscamos conhecer a relevância da instituição da qual queremos fazer parte, sua missão e objetivos, ou estamos simplesmente desejosos de aumentar os nossos rendimentos mensais para alimentar o sonho de uma vida melhor?

 

Se a procura pelo cargo público for motivada tão-somente pela melhoria salarial, rapidamente, o exercício dele será inócuo e fonte de total desprazer, posto ser destituído de uma significação mais profunda. É lógico que o servidor bem remunerado trabalhará com maior motivação. Não se coloca esta questão aqui! O que se pensa aqui é a razão de ser do servidor público, a qual é muito simples: SERVIR AO PÚBLICO. Mas, de que forma se deve servir ao público? Arbitrariamente? Motivado por razões pessoais, egoístas e mesquinhas?

 

Infelizmente, tem-se observado que alguns manifestam essas motivações na pretensão de tornar-se agente da Administração. O ímpeto para assumir um cargo público não vem acompanhado pela ética em exercê-lo, pelo apreço à legalidade e pela moralidade das ações. O que se vê, amiúde, é a transformação de um cargo, emprego ou função pública em um cabedal de favores, uma apropriação desavergonhada do que é público em benefício próprio. Servidores que descumprem conscientemente a lei, que tratam a coisa pública como um trampolim para o êxito pessoal, encontram-se com frequência. Averígua-se também um aparelhamento da máquina pública em favor de um partido político, comprometendo sobremodo a sua impessoalidade.

 

Esta realidade não acontece exatamente porque as pessoas procuram o serviço público buscando apenas a saciedade financeira. Pode-se dizer que isto colabora, pois, acima de tudo, buscar algo pela tentação da oferta é sinônimo de superficialidade e revela desprezo pela essência. Tal situação é sintomática de uma “ignorância jurídica e cidadã” de que as pessoas sofrem. Pode-se também levantar a questão de que os indivíduos, na busca de uma colocação, imbuídas do espírito capitalista da iniciativa privada, transpõem a lógica desta última para o serviço público, que é regido por leis, princípios e regulamentos e têm como única finalidade atender o interesse público.

 

Observa-se também que, até mesmo no exercício do cargo público, a situação inversa, o excesso de servir, também tem seus limites estipulados e é tão prejudicial quanto à primeira situação, pois um servidor também é um cidadão e, portanto, portador de dignidade e capaz de direitos e deveres. É justo a ele ter seu descanso, sua remuneração e, acima de tudo, ser respeitado como agente público pelos seus subordinados, superiores e pela sociedade. Tal agente, por conta de seu ativismo exacerbado, leva a pecha de bajulador dos seus superiores, o que é tão moralmente execrável quanto os primeiros.

 

Por fim, onde se encontraria o equilíbrio para estas situações (negligência, omissão e descumprimento versus “servir demais” à sociedade sem critérios bem definidos)? Ele está justamente no respeito, zelo e cumprimento da lei em toda a sua integridade, na observância EXATA do que é atribuição do servidor e do que não é, na intenção de representar contra qualquer abuso de autoridade por parte do seu “chefe” imediato ou superior, na fiscalização da Administração Pública no que diz respeito aos procedimentos administrativos e à aplicação dos recursos. Ser servidor público é exercer a cidadania, o republicanismo e a democracia, ainda que, para o leitor, isto pareça ser idealista, utópico ou fantasioso. No entanto, é este tipo de servidor que a Administração Pública tanto procura através de concursos públicos. É a este servidor que se dedica este texto em seu dia: aquele que tem amor à coisa pública e aos seus princípios basilares expressos no ordenamento jurídico brasileiro”.

Rafael de Alencar Noronha.

Assistente em Administração – UFC -Cariri.

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado por: Tárcito Theophilo | segunda-feira, 25 \25e outubro \25e 2010

Leia e assine o Manifesto em Defesa da Democracia do Dr. Hélio Bicudo

Abro espaço nesse blog para publicar o Manifesto em Defesa da Democracia do Dr. Hélio Bicudo. Caso tenha interesse em assinar, visite o site: www.defesadademocracia.com.br

Defenda o Estado Democrático de Direito. Lembre-se que partidos têm interesses próprios, sendo a Constituição o escudo e a espada da sociedade e do indíviduo. Diga não ao aparelhamento do Estado brasileiro. Eis o texto:

“Manifesto em Defesa da Democracia

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil,  inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável  que militantes  partidários  tenham convertido  órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais em  valorizar a honestidade.

É constrangedor que o Presidente não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras, mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e de empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É deplorável que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para  ignorar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos”.

Publicado por: Tárcito Theophilo | terça-feira, 8 \08e junho \08e 2010

Últimas

NÚMEROS NÃO MENTEM, MAS PODEM SER MANIPULADOS.

Uma parte da imprensa da vizinha cidade de Cajazeiras transformou no papel a Terra do Padre Rolim em potência econômica. Curiosamente, Cajazeiras – segundo reportagem de site e jornal local – já está à frente de cidades como Patos, Santa Rita, Bayeux etc. Sousa, nem se fala. Interessante, todavia, é o fundamento da reportagem. Vejamos: com base na REVISTA DO FISCO, que divulgou a lista dos 100 maiores contribuintes de ICMS do Estado, nossos vizinhos somaram a arrecadação de três empresas (N. Claudino, Rio do Peixe e Dical). Juntas essas empresas arrecadaram 15.235.080,70 (Quinze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitenta reais e setenta centavos). Até aqui tudo bem, mas os números da citada revista, frise-se, referem-se apenas ao que foi recolhido pelos 100 maiores contribuintes de ICMS do Estado, e não ao total recolhido por todas as empresas existentes em cada município. Segundo, todos sabem que a arrecadação da empresa N. Claudino (R$ 11.374.474.41) não ocorreu só em Cajazeiras, pois estamos falando de uma empresa instalada nas principais cidades da Paraíba. Ademais, é preciso verificar se a arrecadação da empresa Rio do Peixe (R$ R$ 2.100.407.21) foi do grupo, instalado também em várias cidades, ou apenas da distribuidora de bebidas, que tem sede em Cajazeiras. Já a Dical tem filial em Sousa, caso a mesma não tenha faturado tudo em Cajazeiras, o que seria absurdo, mas não impossível, parte de sua arrecadação ocorreu na Cidade Sorriso.

De todo jeito há duas informações distorcidas: I- apresentar uma arrecadação parcial, ou seja, apenas das grandes empresas, como arrecadação total dos municípios; II- computar para Cajazeiras uma arrecadação obtida em várias cidades. Números não mentem, mas podem ser manipulados. Não sei quem atualmente arrecada mais no Sertão, mas há tempos que a imprensa de Cajazeiras vem divulgando a supremacia econômica da Terra do Padre Rolim em todo o Sertão com base em fantasias contábeis. De fato, Cajazeiras está em franco progresso, mas não é um fenômeno localizado,Patos e Sousa também retomaram o caminho do crescimento.

CVT

Observei que há nas imediações do terminal rodoviário a construção de um CVT (Centro Vocacional Tecnológico). Já tive oportunidade de fazer um curso num desses centros. São excelentes ferramentas de profissionalização. Só espero que não tenha o mesmo destino das duas escolas profissionalizantes construídas nas imediações do Centro de Treinamento, mas que foram utilizadas para outros fins.

FINALMENTE

Pela primeira vez, observei que há em Sousa uma política de substituição da casas de taipa por casas alvenaria, principalmente nas imediações do “Aeroporto” João Alvino.

CONSTRUÇÃO CIVIL

O ritmo da construção civil continua muito bom na cidade de Sousa. Crescimento tanto horizontal, quanto vertical. Edifícios de até 14 andares podem ser vistos por quem passa pela nossa cidade.

UEPB PARA O VALE (DO PIANCÓ)

O deputado Leonardo Gadelha vai lutar pela instalação de um campus da UEPB em Piancó. Parabéns!Espero, contudo, que ele – que faz parte da bancada do governo – não se esqueça de lutar pelo campus de Sousa. Afinal, Sousa também merece, ou não?

Tárcito Theophilo, sousense, Licenciado em História pela UFCG e acadêmico de Direito (URCA).

Contatos: ttbl@hotmail.com


Publicado por: Tárcito Theophilo | segunda-feira, 17 \17e maio \17e 2010

PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL E EXTERNALIDADES.

PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL E EXTERNALIDADES.

O crescente aumento da consciência ambiental – em virtude do aquecimento global, da poluição do ar e das águas, bem como da devastação das florestas etc. – repercute cada vez mais no Direito.

Assim, nada mais justo que os responsáveis pelos danos ambientais ou os que se enriquecem à custa de um “patrimônio social”, qualquer que seja ele, respondam efetivamente pelos danos (princípio poluidor-pagador).  ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN explica que “O princípio poluidor-pagador é aquele que impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição. Ou seja, estabelece que o causador da poluição e da degradação dos recursos naturais deve ser o responsável principal pelas conseqüências de sua ação (ou omissão)”[1]. Nessa observação, destaca-se o que FÁBIO NUSDEO chama de “internalização de custos sociais”[2].

Por sinal, Nusdeo destaca entre as imperfeições do mercado o fenômeno da externalidade, ou seja, “ele decorre do fato de, numa atividade econômica, nem sempre, ou raramente, todos os custos e os respectivos benefícios recaírem sobre a unidade responsável pela sua condução, como seria pressuposto”[3]. Assim, o princípio do poluidor-pagador vem contrabalançar essa imperfeição do mercado, uma vez que sem tal princípio não haveria, de um lado, proteção para a sociedade, de outro, setores privados – em detrimento de interesses coletivos e/ou difusos – obteriam lucro, repassando determinados custos para terceiros .

De fato, nada mais justo do que uma empresa que desmate uma área para obter lenha para suas fornalhas arque com os custos de reflorestamento, visto que a referida empresa é a beneficiária direta com a exploração econômica e causadora do dano; não sendo, portanto, concebível que o contribuinte seja chamado para ficar com o prejuízo material, além dos prejuízos ecológicos, que afetam a todos.

Evidentemente, a aplicação do princípio do poluidor-pagador deve ser mais uma garantia para a sociedade, uma vez que o melhor é desestimular o dano ambiental para que ele não aconteça. Assim, o Direito Ambiental no Brasil utiliza o referido princípio para tornar eficaz um outro princípio , já adotado há tempos em outros países, como a  Alemanha. No caso, estamos falando do princípio da precaução. SILVANA BRENDLER COLOMBO afirma que o “princípio da precaução se constitui no principal norteador das políticas ambientais, à medida que este se reporta à função primordial de evitar os riscos e a ocorrência dos danos ambientais. Entretanto, a efetivação do referido princípio pressupõe a aplicação do princípio do poluidor-pagador, porque há de se considerar que os danos ambientais verificados devem, necessariamente, ter seus autores identificados, a fim de responsabilizá-los pelos seus atos” [4].

Enfim, os princípios da precaução e do poluidor-pagador surgem como uma resposta ao efeito colateral das externalidades. De fato, a “falha” das externalidades e suas conseqüências ambientais não poderiam ser ignoradas indefinidamente, pois no século XX ficou claro que o planeta estava sofrendo danos sérios que ameaçavam o equilíbrio que garante a vida na Terra. Logo, a legislação ambiental e os princípios a ela relacionados ganharam necessariamente espaço nos debates políticos e científicos, bem como estão sendo incorporados a diversos ordenamentos jurídicos.

Tárcito Theophilo B. de Lima. Licenciado em História pela UFCG e estudante de Direito da URCA.


[1] -http://bdjur.stj.jus.br.

[2] Nusdeo, Fábio. Introdução ao Direito Econômico. R.I. Editora, p.159.

[3] Idem, p. 151.

[4] http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5879

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